AMÉRICA LATINA
DA SÉRIE ("POLÍTICA"):
"O QUE O DINHEIRO NÃO FAZ?!?......".....
-----> Condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do "mensalão" poderão recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso no Brasil, informou nesta terça-feira (22) o presidente da corte, o peruano Diego Garcia-Sayán.
Durante entrevista à imprensa após reunião com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, Sayán afirmou que, para que os recursos sejam analisados, os condenados terão que comprovar que tiveram direitos humanos violados, como o cerceamento ao direito de defesa, durante o andamento do processo no Supremo.
Caso a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgue os recursos e entenda que houve violações, não haveria efeito prático sobre a situação dos réus, uma vez que o STF não é obrigado a adotar o entendimento da Corte Interamericana. No entanto, seria uma forma de "constrangimento", uma vez que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, e se comprometeu a adotar os entendimentos da Corte Interamericana.
"Qualquer pessoa que considerar que teve seus direitos violados e que tenha tido esgotada a jurisdição interna [de seu país] pode se considerar apta a recorrer à Corte Interamericana....", disse o presidente da Corte Interamericana.
O Supremo Tribunal Federal considerou 25 dos 37 réus considerados culpados pelo mensalão.
No entendimento do STF, o "esquema" foi usado para a compra de votos de parlamentares com o objetivo de se aprovar no Congresso projetos de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva....
Durante a análise dos primeiros recursos, o STF manteve as penas de 22 condenados. Alguns réus do processo afirmaram que pretendem recorrer à Corte Interamericana.
Atualmente, o Supremo recebe recursos dos réus condenados para uma nova fase de julgamento - 14 recursos dos 25 condenados já foram apresentados. A expectativa é de que, após esses recursos, determine a prisão dos condenados.
O peruano Diego Garcia-Sayán explicou que, caso os condenados no mensalão recorram, terão os recursos previamente analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que vai avaliar se é caso de julgamento pela corte.
"Tem que se demonstrar que se esgotaram internamente as instâncias. Depois, a matéria tem que ser apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem um trâmite que às vezes demora alguns anos e irá fazer um informe, com recomendações. Se considerar que [se a garantia dos direitos humanos] não tiver sido cumprida pelo Estado, o caso pode ser submetido à Corte."
O presidente da Corte Interamericana ressaltou que é preciso a apresentação de provas de que houve violações.
"Não se presume [a existência de] violações, elas precisam ser demonstradas. Para isso, há um processo judicial em que é preciso apresentar provas."
Sayán disse que não falaria especificamente sobre como ocorreu o julgamento no STF.
"Sobre o que pode ter ocorrido em um processo específico aqui no Brasil não poderia, de jeito nenhum, me pronunciar. Sinto que tampouco tenho elementos para opinar de maneira responsável."
Ao ser perguntado sobre o assunto, Joaquim Barbosa disse que não comentaria um processo que ainda está em andamento no Supremo.
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NOTA: M19 - O peruano veio ao Brasil para anunciar uma sessão extraordinária da Corte Interamericana no Supremo, que será realizada entre os dias 11 e 15 de novembro.
Na sessão, analisado um caso ocorrido em 1985 no qual o grupo político M19 invadiu o Palácio da Justiça da Colômbio, fazendo juízes, funcionários e ministros da Suprema Corte reféns.
O exército colombiano invadiu o local e, após uma "batalha" de mais de 24 horas, todos os guerrilheiros do M19 e dezenas de reféns foram mortos....
Sobre esse caso, serão ouvidas testemunhas e avaliadas perícias. O processo tenta identificar quais foram os responsáveis pelo massacre e discutir reparação às famílias das vítimas.
A Corte Interamericana é formada por sete juízes, entre os quais o jurista brasileiro Roberto Caldas, que também participou da coletiva de imprensa no STF nesta terça.
Será a segunda sessão da corte no Brasil - a primeira foi em 2006.
Para Diego Garcia-Sayán, será a "oportunidade"( aspas) de os brasileiros conhecerem como "funciona" (aspas) a "Corte Interamericana de Direitos Humanos".... (sei...)
