JUSTIÇA...
OPINIÃO -
Divisão de votação no Senado pode levar impeachment novamente ao STF....
'Ao votar separadamente para definir que a agora ex-presidente Dilma Rousseff - não está impedida de exercer funções públicas por oito anos, apesar de ter cometido crime de responsabilidade, o Senado abriu uma possibilidade de o processo de impeachment ser, novamente, levado ao Supremo Tribunal Federal.
A opinião é do advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça - Adilson Macabu.
Para ele, o Senado não poderia ter interpretado a Constituição para votar separadamente as penas de perda do cargo e inabilitação, porque não tem competência para isso.
Macabu afirma que o texto constitucional é claro em seu artigo 52.
Segundo o dispositivo, nos casos de julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade, o Senado se limita a condenar ou não à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
“O Senado não poderia ter interpretado a Constituição e "criado" regra diversa daquela que expressamente diz o texto constitucional”, afirma Macabu....'
Ao todo, 61 senadores - concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Porém, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos.
42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções.
Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena.
O ex-ministro afirma ainda que a votação em separado violou o princípio da isonomia, lembrando o processo de impedimento sofrido pelo ex-presidente Fernando Collor, em 1993.
Na ocasião, ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente, o STF decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.'
