DIFERENÇAS ENTRE O QUE É "LEGÍTIMO" E O QUE É "LEGAL"....

DAS DIFERENÇAS ENTRE O QUE É "LEGÍTIMO" E O QUE É "LEGAL".... - DIREITO & JUSTIÇA....

RELEITURAS....

DA SÉRIE:

"REFLEXÕES......."

"Nada de Novo sob o Sol....." (Salomão)

ANALISEM:

“Não me preocupo com a rua, nem com os jornais do dia seguinte....”. 

Essa foi expressão (à época) do ministro Luiz Roberto Barroso, dita na reunião do STF, sobre a repercussão dos seus votos...

Decorre daí antiga questão entre o que é "legal" do que é "legítimo".... 

"Legal" é o que está conforme a LEI.... 

"Legítimo" é o que está respaldado pela expressão popular.

O 'legal' pode ser 'legítimo'. 

Por exemplo: 

"A lei que criou o 'programa bolsa família'.... 

Mas o "legal" pode não ser o "legítimo"..... 

Por exemplo: 

"A LEI que criou o 'voto secreto' nas votações do Congresso Nacional. 

E, por isso, está em curso sua revogação...."

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O "PODER" de "pressão da opinião pública" - sobre os Poderes Executivo e Legislativo deve ser sempre transparente porque seus membros são eleitos pelo cidadão-eleitor. 

Mas, no caso do Poder Judiciário, seus membros NÃO são eleitos pelo voto.... 

Como fica, então, a questão da "legitimidade" de uma decisão como a do "mensalão", "Petrolão" e etc., !??

Por um lado, o processo foi conduzido com amplo direito de defesa dos réus; 

Passaram-se mais de cinco anos com as peças processuais atendendo a todos os requisitos da lei...

Comprovou-se a formação de uma quadrilha que subtraiu mais de R$ 130 milhões de dinheiro público...... 

Mas há, claramente, por trás do processo uma "questão política".... -----> Porque os réus são pessoas "importantes" (aspas) no mundo do "poder"....

EX.: Por outro lado, não se pode falar de absoluto acerto de uma posição ou de outra posição, na controvérsia dos embargos infringentes, porque a Corte ficou "dividida ao meio"  (5 X 5)....

Então, uma "tecnicalidade" pode produzir impunidade perante a opinião pública ?!? 

O que é mais valioso nestes julgamentos??!.. 

O critério "técnico" (já) "fragilizado" pela fratura de votos no STF ?!..... 

Ou o critério SOCIAL - se a população espera que "pessoas importantes" ("políticos" e etc)  possam também serem julgadas, condenadas e presas tal qual as pessoas "comuns" !??

A decisão do "mensalão" ( e outros)  mais próxima da perfeição, será Àquela que reunir o critério técnico e o critério social, .... ou seja - o legal c.c (combinado com)  o legítimo. 

Porque, em pleno século XXI, ninguém - seja governo, empresas privadas, empreiteiras e outros .... (possam - ainda - "ignorar" mais a opinião pública.......

E, Oxalá (!)...... Tomara que o STF não a ignore... (ou repita "erros" de outrora.....

(continua)