DIREITO & JUSTIÇA....
DA SÉRIE:
"REFLEXÕES......."
ANALISEM:
“Não me preocupo com a rua nem com os jornais do dia seguinte....”.
Essa foi expressão do ministro Luiz Roberto Barroso, dita na reunião do STF, sobre a repercussão dos seus votos...
Decorre daí antiga questão entre o que é legal e o que é legítimo.
"Legal" é o que está conforme a lei.
"Legítimo" é o que está respaldado pela expressão popular.
O 'legal' pode ser 'legítimo'.
Por exemplo:
a lei que criou o programa bolsa família.
Mas o "legal" pode não ser "legítimo".
Por exemplo:
a lei que criou o 'voto secreto' nas votações do Congresso Nacional.
E, por isso, está em curso sua revogação....
O poder de pressão da opinião pública sobre os Poderes Executivo e Legislativo é mais transparente porque seus membros são eleitos pelo cidadão-eleitor.
Mas, no caso do Poder Judiciário, seus membros não são eleitos pelo voto. Como fica, então, a questão da "legitimidade" de uma decisão como a do "mensalão" !??
Por um lado, o processo foi conduzido com amplo direito de defesa dos réus;
- passaram-se mais de cinco anos com as peças processuais atendendo a todos os requisitos da lei;
- comprovou-se a formação de uma quadrilha que subtraiu mais de R$ 130 milhões de dinheiro público. Mas há, claramente, por trás do processo uma "questão política".... ----->Porque os réus são pessoas importantes no mundo do "poder"....
Por outro lado, não se pode falar de absoluta acerto de uma posição ou de outra posição, na controvérsia dos embargos infringentes, porque a Corte ficou "dividida ao meio" ( 5 X 5)....
Então, uma "tecnicalidade" pode produzir impunidade perante a opinião pública ?!?
O que é mais valioso neste julgamento??!..
O critério "técnico" (já) "fragilizado" pela fratura de votos no STF ?!.....
Ou o critério social - se a população espera que pessoas importantes ("políticos e etc) possam também serem julgadas, condenadas e presas tal qual as pessoas "comuns" !??
A decisão do "mensalão", mais próxima da perfeição, será Àquela que reunir o critério técnico e o critério social, .... o legal e o legítimo.
Porque, no século XXI, ninguém, nem governo, nem empresa privada, ignora mais a opinião pública.......
E, Oxalá (!)...... Tomara que o STF não a ignore...
(continua)
