O QUE É UM PLEBISCITO?
Entenda o que são plebiscito, referendo e iniciativa popular-
RESUMO DA SEMANA.....
A Presidente Dilma propôs consulta popular para reforma do sistema político.
Especialistas debatem o que é mais adequado: referendo ou plebiscito.
Depois que a presidente Dilma Rousseff desistiu de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política cobrada nas ruas pelos brasileiros, mas manteve a ideia de fazer uma consulta popular sobre o tema, deputados começaram a discutir qual a melhor forma de questionar a população.
No dia 26 de junho, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a preferência do governo é pelo plebiscito, em vez de um referendo.
Entenda então a seguir:
O "plebiscito" é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo.
Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.
E Quem propõe?
A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.
Como funciona?
É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares).
Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.
O referendo pode ser convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa
Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.
Do Resultado - Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados.
Depois de feitas as escolhas, a implementação das decisões deve ocorrer por meio dos instrumentos legislativos adequados.
EXEMPLOS - Se mudar a Constituição, deve ser aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição, que passa por dois turnos de votação em cada Casa, exigindo aprovação de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores (49)).
Se for o Código Eleitoral, por exemplo, lei complementar, e assim por diante.
Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma política que não tenham sido incluídos no plebiscito.
O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
Quem propõe?
Da mesma forma que o plebiscito....
Como funciona - Da mesma forma que o plebiscito.
Resultado - Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular.
A população diria se concorda ou não. Se discordar, ela não entra em vigor. O Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter ao crivo popular por referendo.
*Ainda segundo especialistas, não há impedimento para incluir quantas perguntas forem necessárias em um questionário a ser respondido pela população, tanto no plebiscito como no referendo.
Casos recentes no Brasil - O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado.
A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões.
No país, também aconteceram três referendos. Em 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições e rejeitou alterar a lei, mantendo o comércio. Em 1993, foi realizado plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. A consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.
INICIATIVA POPULAR –
É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.
Três entidades da sociedade civil - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram no dia 24 de junho texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política.
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Opiniões -
“A questão estaria mais madura, a discussão estaria em bases mais sólidas, se tivesse uma discussão no parlamento antes, com audiências públicas e participação de toda a sociedade. E aí sim, poderia se fazer um referendo. Seria mais adequado. Por enquanto, ainda é prematuro convocar um plebiscito. Tem que ter uma definição da pauta primeiro, porque são questões bastante complexas. É melhor abrir o debate agora, para, depois, consultar a população.”
(Roberto Dias, advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP)
"No referendo a população irá apenas dizer sim ou não à proposta feita pelo parlamento. A população não tem uma participação direta na construção da reforma política."
Aloizio Mercadante, ministro da Educação
"Cobraremos do governo federal sua proposta de reforma política, mas que venha através de uma emenda constitucional. Achamos que esse é o leito mais seguro, mais natural. Uma reforma que possa ser discutida pelo Congresso e, se aprovada, submetida a um referendo da população brasileira." - Aécio Neves (PSDB-MG), senador
"Em princípio, como são matérias e temas muito complexos e que envolvem muitas variáveis, seria difícil formular questões, perguntas, que permitissem efetiva deliberação popular prévia [plebiscito]. Poderia transformar em cheque em branco ao Congresso porque não tem predefinição dos temas. O instrumento mais adequado me parece o referendo, porque o Congresso vai ter a oportunidade para debater as alterações que precisam ser feitas tanto na Constituição quanto nas leis ordinárias. E, então, submeter a referendo popular." - Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
"Acho que a força maior está para o lado de consultar a população através de perguntas diretas num plebiscito. Temos que trabalhar rápido para que isso possa alterar o sistema para as eleições de 2014."
Henrique Fontana (PT-RS), autor do projeto de lei de reforma política que tramita na Câmara...
"A princípio, uma reposta negativa à matéria consultada [por plebiscito] impede que o Legislativo legisle sobre ela naquele ano, mas uma resposta afirmativa não vincula necessariamente o Congresso." - Adriana Coiro, pesquisadora da FGV Direito Rio.
